Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

#Questão 642487 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas:

I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

A) II e III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

E) III, apenas.

#Questão 642488 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso

A) em sentido estrito no prazo de 10 dias.

B) de apelação no prazo de 5 dias.

C) em sentido estrito no prazo de 15 dias.

D) de apelação no prazo de 15 dias.

E) em sentido estrito no prazo de 5 dias.

#Questão 642490 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto contra decisão que

A) conceder a ordem de habeas corpus.

B) julgar a apelação deserta.

C) decidir sobre unificação de penas.

D) decretar a perda da fiança.

E) conceder livramento condicional.

#Questão 642491 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A) o despacho que não admitir o assistente é recorrível atrav és de recurso em sentido estrito.

B) o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

C) o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.

D) o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

E) ao assistente não é permitido propor meios de prova.

#Questão 750183 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2015, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN), Defensor Público Substituto

Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF e do STJ.

A) As provas testemunhais obtidas por meio de delação premiada, ainda que em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos inidôneos para subsidiarem a condenação do agente.

B) Conforme o princípio constitucional da razoável duração do processo, não cabem dilações indevidas no processo, sendo que a demora na tramitação do feito deve ser proporcional à complexidade do delito nele veiculado, bem como às diligências e aos meios de prova indispensáveis a seu deslinde.

C) Uma vez que a busca da verdade real se subordina a formas rígidas, a afirmação da reincidência depende de certidão na qual fique atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação.

D) Conforme o entendimento do STF, a valoração da prova diz respeito a mera questão de fato, que não se confunde com o critério de reexame da prova, que é questão de direito.

E) Conforme súmula vinculante do STF, o defensor tem direito, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova, os quais, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, refiram-se ao exercício do direito de defesa, inclusive com obtenção de cópia dos autos do inquérito policial, ainda que este tramite sob sigilo.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

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