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Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

#Questão 565537 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

A) o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;

B) não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;

C) em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense;

D) não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

E) o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.

#Questão 565538 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que:

A) é da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções penais, desde que conexas com delitos de competência da Justiça Federal;

B) compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio;

C) compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal;

D) compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes;

E) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.

#Questão 565539 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

A) a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;

B) a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;

C) o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;

D) é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;

E) a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

#Questão 565542 - Direito Processual Penal, Sentença, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,

A) os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.

B) a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

C) são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.

D) os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.

E) a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

#Questão 565572 - Direito Processual Penal, Prova, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Pode-se conceituar a prova como sendo o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, juiz e réu) para comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O ordenamento processual penal brasileiro se vale de inúmeros instrumentos como garantia de tal direito. Logo, compreende-se que

A) os meios de prova são todos aqueles lícitos e moralmente legítimos, que o juiz, direta e indiretamente, se vale para conhecer a verdade dos fatos, estejam previstos na lei ou não, além de outros denominados provas inominadas.

B) o Código de Processo Penal mantém somente em parte o poder instrutório nas mãos do juiz, dispondo que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo vedado ao juiz de oficio ordenar a produção da prova.

C) a confissão possui valor relativo, e para a sua apreciação, o juiz poderá deixar de confrontá-la com as demais provas do processo, verificando a sua espontaneidade e coerência.

D) a busca domiciliar, ainda que realizada pela própria autoridade policial ou judiciária pessoalmente, deverá ser precedida da expedição do respectivo mandado.

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