Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

#Questão 565513 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

B) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

C) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

E) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

#Questão 565514 - Direito Processual Penal, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

A) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.

B) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.

C) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.

D) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.

E) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

#Questão 565515 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

A) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.

B) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.

C) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.

D) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.

E) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

#Questão 565516 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.

B) Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.

C) A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.

D) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.

E) O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

#Questão 565517 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

B) O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

C) O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

D) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

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