Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

#Questão 306357 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

A) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

B) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

C) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

D) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

E) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

#Questão 306359 - Direito Processual Penal, Prova, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

A) haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.

B) o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.

C) a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.

D) sua duração não exceda 10 (dez) dias.

E) haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

#Questão 306361 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A) caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

B) caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

C) João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

D) a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

E) João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

#Questão 306364 - Direito Processual Penal, Prova, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

A) Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

B) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderse- á designar a atuação de mais de um perito oficial.

C) O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

D) O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

E) É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

#Questão 306366 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

B) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

C) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

D) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

E) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo