Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

#Questão 642256 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A) uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público.

B) o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C) depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo.

E) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada.

#Questão 642291 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que se refere à execução penal,

A) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.

B) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.

C) o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.

D) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

#Questão 642324 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

A) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual.

B) a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.

C) compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.

D) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

E) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

#Questão 642404 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

A) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.

B) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

D) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

E) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

#Questão 642432 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.

C) Certo

E) Errado

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