Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.

É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.

Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.

A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.

Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.