Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que documentados ou não em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O prazo para conclusão do inquérito policial, tratando-se de réu que esteja solto, em regra, é de 30 (trinta) dias.

O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

privada, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito policial de ofício.

pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício.

privada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial mediante requisição do Ministério Público.

privada, a requisição do Ministério Público supre a necessidade de requerimento do ofendido.

pública condicionada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial a partir de comunicação da infração feita por qualquer pessoa do povo.

afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.

afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.

supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.

determinar ao representante do Ministério Público que ofereça a competente denúncia.

ordenar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

instaurar a ação penal através de Portaria, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias e indicando o dispositivo legal infringido.

encaminhar os autos ao substituto legal do Promotor de Justiça para que este reaprecie a promoção de arquivamento.

mandar intimar a vítima, para que, querendo, promova a instauração da ação penal.

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

prender preventivamente o indiciado no curso do inquérito policial, submetendo a sua decisão à apreciação judicial.

realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.