Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

#Questão 308125 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

A)

só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

B)

só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

C)

poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

D)

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

E)

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

#Questão 308127 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 308138 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 308140 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Auxiliar Judiciário

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A)

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

B)

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

C)

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D)

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

E)

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

#Questão 308238 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

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