Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

#Questão 307803 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

A)

I e V.

B)

III e IV.

C)

II e III.

D)

I, II, IV e V.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 307825 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 307839 - Direito Processual Penal, Ação Penal, METTA C&C, 2012, Prefeitura de Triunfo - PE, Guarda Municipal

#Questão 307860 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

A lei processual penal

A)

é retroativa.

B)

não admite interpretação extensiva.

C)

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D)

admite aplicação analógica.

E)

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

#Questão 307903 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

A lei processual penal

A)

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

B)

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

C)

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

D)

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

E)

admite interpretação extensiva.

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