Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

O prazo para oferecimento da denúncia de processo crime por tráfico de entorpecente perante a Justiça Estadual é de 10 (dez) dias, tanto para indiciado preso, quanto para indiciado solto.

Excepcionalmente, a denúncia por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser oferecida e recebida sem estar acompanhada de laudo de constatação provisório.

Não é cabível notificação para apresentação de defesa preliminar pelo acusado, representado por seu advogado, no prazo de dez dias, antes do recebimento da denúncia.

O juiz pode, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, quando na fase de investigação preliminar de delito hediondo, determinar a interceptação telefônica de pessoa suspeita para melhor instruir a investigação.

Na denúncia que impute ao agente o cometimento de crime de tráfico de entorpecentes, deve o Ministério Público arrolar até 8 (oito) testemunhas para cada fato e para cada acusado.

por meio de uma requisição do Ministério Público.

direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.

direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.

por requisição do Ministro da Justiça.

por meio de uma representação do ofendido.

caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.

o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.

o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.

a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.

o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.