Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

#Questão 310902 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

O habeas corpus

A)

é incabível para declaração de nulidade do processo.

B)

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

C)

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

D)

não pode ser concedido de ofício.

E)

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

#Questão 310914 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

A)

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

B)

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

C)

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

D)

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

E)

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

#Questão 310916 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

A)

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

B)

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

C)

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

D)

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 310918 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 310920 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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