Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

#Questão 308705 - Direito Processual Penal, Súmulas STF e STJ, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 308711 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 308743 - Direito Processual Penal, Nulidades, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A)

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

B)

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

C)

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

D)

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

E)

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

#Questão 308760 - Direito Processual Penal, Nulidades, FCC, 2010, DPE/RS, Defensor Público de Classe Inicial

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

A)

São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.

B)

Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.

C)

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

D)

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E)

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

#Questão 308789 - Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

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