Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.