Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

#Questão 307200 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

A)

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

B)

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

C)

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D)

nos crimes de competência da Justiça Militar.

E)

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

#Questão 307202 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

A)

proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

B)

baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C)

dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

D)

remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

E)

dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

#Questão 307204 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

A)

a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

B)

a ilegitimidade de parte.

C)

a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

D)

a violação à incomunicabilidade dos jurados.

E)

a suspeição do juiz.

#Questão 307312 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 307360 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.

A)

No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

B)

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.

C)

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

D)

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

E)

Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

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