Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

Assinale a opção correta.

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

Considere:

 I. Ministros de Estado.

 II. Governadores de Estados.

III. Membros dos Tribunais Regionais Federais.

 IV. Membros do Congresso Nacional.

 V. Procurador Geral da República.

 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em

Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa.