Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

#Questão 309504 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/SP, Estagiário

Assinale a opção correta acerca do direito de representação.

A)

Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.

B)

O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.

C)

Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.

D)

Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

#Questão 309506 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/SP, Estagiário

Com relação aos procedimentos do processo penal, assinale a opção correta.

A)

O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, é aplicado nos casos de infrações de menor potencial ofensivo e para aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.

B)

O procedimento ordinário aplica-se aos crimes punidos com reclusão, exceto quando há expressa previsão legal de rito especial.

C)

No caso de crime contra a honra, o juiz deve, após o recebimento da denúncia, designar audiência de conciliação, e, caso a vítima desista da ação, o réu deverá ser absolvido.

D)

O procedimento dos crimes de competência do júri é composto de três fases: o sumário da culpa, o juízo da causa e o julgamento em plenário.

#Questão 309508 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309510 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309512 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.

C) Certo

E) Errado

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