Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

#Questão 565498 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato.

#Questão 565623 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

#Questão 565628 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

É certo que a denúncia

#Questão 565631 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TJPE/PE, Técnico Judiciário

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. O réu revel

#Questão 565632 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TJPE/PE, Técnico Judiciário

A ação penal pública será promovida por

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