Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

#Questão 309085 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309128 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Perito Criminal

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente responsável, foi preso em flagrante pela prática de roubo, tendo a autoridade policial relatado e encaminhado os autos do inquérito ao Poder Judiciário no prazo de 8 dias. Recebido o inquérito pelo Ministério Público, seu representante determinou a devolução à delegacia de origem, requisitando a realização de novas diligências. Nessa situação, João permanecerá preso e à disposição da justiça até a conclusão das novas diligências.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309140 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

No tocante à prisão, várias são as modalidades existentes no ambiente processual penal, sendo a mais polêmica a prisão cautelar, mais conhecida como prisão preventiva. Nesse tipo de prisão, NÃO constitui requisito do texto da lei:

A) A garantia da ordem pública

B) A garantia da ordem econômica

C) Assegurar a aplicação da lei penal

D) A conveniência da instrução criminal.

E) A conveniência do inquérito policial.

#Questão 309155 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

A)

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

B)

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

C)

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D)

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

E)

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

#Questão 309157 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

A)

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B)

não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

C)

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

D)

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

E)

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

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