Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Conforme o Título I, Capítulo I, Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da inviolabilidade, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Em continuidade, no mesmo artigo e inciso, estão previstas exceções a esse princípio da inviolabilidade da casa. Dentre as proposições abaixo, marque a única que contém a assertiva correta, onde o princípio da inviolabilidade não prospera:

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial responsável pela prisão deve garantir ao preso a assistência de advogado, nomeando um defensor, no decorrer do procedimento, quando o autuado não indicar advogado de sua preferência.

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

Sobre a prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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