Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 642376 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

A) Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.

B) As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.

C) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.

D) O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

#Questão 642377 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

B) O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

C) Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

D) Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

#Questão 642378 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penintenciára

#Questão 642407 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 642414 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

B) O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

C) Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

D) Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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