Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 565701 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

A)

lugar da emissão do título.

B)

lugar da recusa do pagamento.

C)

lugar do domicílio do emitente.

D)

lugar do domicílio do beneficiário.

E)

lugar da residência do emitente.

#Questão 565702 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 565743 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

A)

O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

B)

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

C)

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

D)

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

#Questão 641910 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 641911 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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