Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 529496 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 529506 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 565529 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Instruções: Para responder às questões de números 48 e 49 utilize a chave abaixo.

Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.

A) Está correto o que se afirma apenas em I e II.

B) Está correto o que se afirma apenas em II e III.

C) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

D)

Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

E)

Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

#Questão 565541 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B)

A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.

C)

Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.

D)

O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

#Questão 565577 - Direito Processual Penal, Geral, NCE, 2006, AGU, Contador

Em termos de prova pericial, pode-se afirmar que:

A)

o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico, tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado;

B)

o juiz somente poderá nomear mais de um perito para atuação simultânea no processo, quando houver algum fato que coloque em dúvida a idoneidade de um dos profissionais;

C)

o juiz em hipótese alguma poderá nomear mais de um perito;

D)

a nomeação do perito não é feita pelo juiz, mas sim pelo Tribunal;

E)

as partes é que indicam o perito do juízo.

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