Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 307882 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Para obtenção do benefício da justiça gratuita, não basta declaração de próprio punho, ainda que sob as penas da lei, como comprovação de hipossuficiência. Diante da inexistência de presunção para tanto, faz-se necessário trazer ao juízo provas materiais de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família do requerente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307892 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da ação penal, do inquérito policial e(ou) do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia, procedeu a citação do réu e determinou a realização do interrogatório do acusado no estabelecimento prisional em que este se encontrava recolhido, designando data e horário para a realização do ato. A defesa do acusado, notificada para a audiência, interpôs recurso perante o tribunal, visando impedir a realização do ato, sob a alegação de prejuízo para a defesa do réu. Nessa situação, agiu acertadamente a defesa, pois estipula a lei processual penal que os atos processuais, sem exceção, devem ser praticados na sede em que estiver sediado o órgão julgador.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307941 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Considere as seguintes ocorrências:

I. Anistia, concedida por lei federal.

II. Graça, concedida pelo Presidente da República.

III. Enfermidade grave e incurável do agente.

IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.

V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.

Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em

A) I, IV e V.

B) I, II e IV.

C) II, III e V.

D) III e V.

E) III, IV e V.

#Questão 307943 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Suponha que Mariana, companheira de Joaquim há 10 anos, seja agredida fisicamente pelo companheiro, resultando-lhe lesões de natureza leve. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, é correto afirmar que,

A)

tratando-se de violência doméstica, a ação penal referente ao crime é privada, estando, portanto, condicionada ao requerimento da ofendida.

B)

diante da legislação em vigor, a autoridade policial deve, de imediato, representar à autoridade judiciária, solicitando o afastamento do lar do agressor e a proibição de aproximação da vítima.

C)

sendo leve a natureza das lesões, o procedimento deve seguir o rito preceituado pela Lei n.º 9.009/1995, uma vez que se trata de delito de menor potencial ofensivo.

D)

uma vez observados os requisitos legais pertinentes, cabe à autoridade policial proceder à prisão em flagrante do agressor, arbitrando-lhe fiança ao final do procedimento.

#Questão 307947 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria, uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor

C) Certo

E) Errado

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