Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 307497 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

A) da Mesa da Câmara dos Deputados.

B) de Tribunal Regional Federal.

C) da Câmara do Senado Federal.

D) do Tribunal de Contas da União.

E) do Congresso Nacional.

#Questão 307499 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 307529 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A)

O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.

B)

O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.

C)

Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

D)

É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

#Questão 307541 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

A) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) os membros do Superior Tribunal de Justiça.

C) os membros do Tribunal de Contas da União.

D) os membros dos Tribunais Regionais Federais.

E) o Procurador-Geral da República.

#Questão 307549 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

A)

A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

B)

Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

C)

A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

D)

Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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