Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação penal.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A autoridade policial deve assegurar, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade; no entanto, segundo o STF, não é possível opor o sigilo ao advogado do investigado que quiser ter acesso aos autos.

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a previsão constitucional do foro por prerrogativa de função em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os demais serão julgados perante o juiz de primeira instância, por não terem direito a foro especial.

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. O agente de segurança contratado por empresa terceirizada e que presta serviços na CLDF equipara-se a funcionário público para fins penais.