Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

#Questão 310671 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Quanto às questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

A)

O juiz somente poderá proceder a verificação da falsidade de documentos se houver requerimento da parte.

B)

A argüição de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

C)

As questões atinentes à competência somente serão resolvidas pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

D) Caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto os que já tenham sido transferidos a terceiro.

#Questão 310703 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

A)

está sujeito a seqüestro.

B)

está sujeito a penhora.

C)

está sujeito a busca e apreensão.

D)

não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

E)

está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

#Questão 310721 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

A)

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

B)

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

C)

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

D)

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

E)

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

#Questão 310735 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

A)

É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

B)

A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

C)

É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

D)

É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

#Questão 310737 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Não caberá recurso em sentido estrito:

A)

Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

B)

Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

C)

Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

D)

Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

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