Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Somente tem incidência nos crimes inafiançáveis.

Somente tem incidência nos crimes afiançáveis.

Não tem incidência nos crimes afiançáveis nem nos crimes inafiançáveis.

Tem incidência, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos crimes inafiançáveis.

Uma interpretação extensiva é exigida sempre que, à luz da interpretação lógica, o texto da Lei diz menos do que sua vontade demonstra.

Na interpretação analógica não existe a vontade da lei, mas o intérprete, assim mesmo, preenche o vazio.

A analogia somente é admitida quando submetida ao princípio In dubio pro reo.

Interpretação autêntica ocorre quando a norma se aplica a condutas típicas progressivamente mais severas.

Na analogia, a vontade da lei é abranger os casos análogos àqueles por ela regulados.

O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.

O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.

À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).

O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.

O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).

requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

autorizar saída temporária de prisioneiros.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

visitar mensalmente os estabelecimentos penais.