Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante geram nulidade absoluta e poderão ser supridas a todo o tempo, inclusive após a sentença final.

A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, por não acarretar prejuízo para o réu e poder ser convalidado pela defesa técnica.

A suspeição do juiz e a ilegitimidade da parte são causas de nulidade relativa, podendo ser convalidada a qualquer tempo.

As nulidades relativas ao processo penal obedecem ao princípio do prejuízo – 'pas de nullité sans grief'.