Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

Quando não houver prova da materialidade e da autoria, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

Nos casos de ação penal condicionada a representação, esta é retratável em qualquer momento processual.

O inquérito deverá terminar no prazo de 5 (cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar o inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.

Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.