Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

a repreensão constitui sanção disciplinar.

a infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações;

a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível;

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições bancárias;

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.

10 dias;

15 dias;

20 dias;

30 dias;

45 dias.

o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.