Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;

a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;

o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.

determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.

ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.

determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.

determinará a intimação tão somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.

o homicídio simples e o aborto.

a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio

o homicídio culposo.

o roubo e o estupro.