Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

#Questão 305810 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

A) julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.

B) remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.

C) reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.

D) reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.

#Questão 305812 - Direito Processual Penal, Prova, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

A) Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.

B) Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.

C) O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.

D) Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

#Questão 305822 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305823 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

A) a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

B) o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

C) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

D) caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

E) não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

#Questão 305825 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.

B) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.

C) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.

D) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

E) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

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