Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

#Questão 305611 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção verdadeira.

A) As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.

B) A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.

C) As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.

D) Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

#Questão 305613 - Direito Processual Penal, Prova, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção verdadeira.

A) Em regra a testemunha poderá recusar-se a depor caso não possua informações relevantes, e, em desejando, ofertará por escrito seu depoimento desde que preste antecipadamente o compromisso de falar a verdade.

B) Toda e qualquer pessoa poderá figurar como testemunha, porém algumas podem escolher hora e lugar para depor e apresentar por escrito suas declarações, tais como os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.

C) Não poderá exercer sua jurisdição no processo o Juiz que tiver atuado como representante do Ministério Público no mesmo feito, tiver interesse no processo ou tiver parente até quarto grau atuando como advogado ou representante do Ministério Público.

D) A busca e apreensão pode ser domiciliar e pessoal. Aquela sempre deverá ser precedida da expedição de mandado e esta será utilizada, por exemplo, quando existirem suspeitas de que alguém oculte arma proibida.

#Questão 305615 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção verdadeira.

A) Em regra só é possível a prisão de alguém no Brasil em flagrante delito e por ordem de autoridade judicial, mesmo que por via oral e não fundamentada.

B) A prisão em flagrante não possui prazo máximo para que o preso permaneça nesta condição, devendo ser comunicada imediatamente ao Juiz e lavrando-se a respectiva nota de culpa em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua realização.

C) O chamado flagrante esperado é considerado válido no Brasil, assim como o flagrante preparado também. O flagrante forjado e o postergado são ilegais e não são reconhecidos como válidos pelo Judiciário Nacional.

D) O flagrante próprio ocorre sempre e quando a prisão é efetuada sobre o autor efetivo da conduta em tese criminosa, durante a prática do fato ou após, desde que o mesmo seja encontrado com bens ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

#Questão 305618 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira e o atual entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios, marque a opção verdadeira.

A) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo.

B) A prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito policial ou durante o processo penal desde que existam indícios de autoria e materialidade e o indiciado ou preso seja reincidente e não possua bons antecedentes.

C) A fiança será concedida pela Autoridade Policial sempre e quando o preso em tese tenha praticado um crime cuja pena é de detenção não superior a 2 (dois) anos ou prisão simples.

D) Sendo inafiançável o crime, o preso em flagrante deverá responder todo o processo recolhido à prisão, já que, nesse caso, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória.

#Questão 305620 - Direito Processual Penal, Processo Comum, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

A) Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.

B) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.

D) Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

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