Questões de Direito Processual Penal Militar da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 998435 - Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar e sua Aplicação, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A) Em tempo de paz, aplica-se em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações.

B) Em tempo de paz, aplica-se fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

C) Em tempo de guerra, aplica-se fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.

D) Em tempo de paz, aplica-se em território estrangeiro militarmente.

#Questão 998436 - Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

A) Pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público e pela autoridade judiciária.

B) Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do Processo.

C) A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

D) Os conflitos em razão da competência são do tipo negativo e positivo.

#Questão 998439 - Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 998443 - Direito Processual Penal Militar, Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

B) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

C) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

D) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

#Questão 998444 - Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

B) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

C) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

D) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

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