Questões de Direito Processual Penal

#Questão 917812 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A) Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B) A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C) A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D) O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E) A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

#Questão 917813 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A) A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B) Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C) Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D) Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E) Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

#Questão 917814 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

#Questão 917815 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A) O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.

B) Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

C) Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.

D) Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

E) Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.

#Questão 913906 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) o juiz determinará a citação por edital do acusado, dando prosseguimento ao processo. Caso o acusado não constitua advogado, o juiz nomeará a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica;

B) o juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo, sem que haja a suspensão do prazo prescricional, até que o acusado compareça ou constitua advogado;

C) o juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado compareça ou constitua advogado;

D) as peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário;

E) as peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum sumário.

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