Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642518 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do recurso de embargos, assinale a opção correta.

A) É cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e provas, desde que a decisão combatida não seja unânime.

B) Conhece-se de recurso de embargos caso a jurisprudência transcrita abranja parte dos fundamentos de item de pedido analisado pela decisão recorrida.

C) Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da seção de dissídios individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do TST.

D) Cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.

E) Interpretação razoável de preceito de lei, não sendo a melhor, dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de embargos.

#Questão 303906 - Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 303958 - Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 303960 - Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 642623 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

A) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

B) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF.

C) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes.

D) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito.

E) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho.

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