Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 303387 - Direito Processual do Trabalho, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 303803 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 586451 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.

B) Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.

C) independentemente da anuência da parte representada. B Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.

D) O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.

E) Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 586452 - Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

A) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

B) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.

C) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.

D) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

E) O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 586453 - Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

A) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício.

B) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso.

C) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento.

D) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la.

E) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

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