Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642793 - Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

A) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

B) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.

C) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.

D) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

E) O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

#Questão 642810 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.

B) Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.

C) No processo laboral, admite-se que o aditamento da petição inicial seja requerido pelo autor da demanda até o final da audiência inaugural, mesmo após a apresentação da resposta do réu.

D) O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.

E) Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 642861 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a opção correta.

A) Conforme o entendimento do TST, não pode uma questão processual ser objeto de rescisão ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B) Segundo entendimento do TST, a incompetência absoluta prescinde de prequestionamento para efeito de ação rescisória.

C) Consoante o entendimento do TST, nas decisões contrárias a entes públicos, não é cabível a remessa de ofício em ação rescisória.

D) Segundo entendimento do TST, apenas se admite a legitimidade do MP do Trabalho para propor rescisória, caso este ainda não figure como parte no processo que tenha dado origem à decisão rescindenda, ou não tenha sido ouvido no processo em que lhe fosse obrigatória a intervenção, ou a sentença resulte de colusão das partes para fraudar a lei.

E) Admite-se a propositura da ação rescisória na justiça do trabalho perante os juízos de primeira instância, os tribunais regionais do trabalho e o TST.

#Questão 642862 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Em relação a ação rescisória, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Ocorre caso de prescrição intercorrente de ação rescisória quando a ação ficar paralisada por mais de cinco anos.

B) O depósito prévio não é exigido nas ações rescisórias em que o autor é a União, os estados, os municípios, o Ministério Público ou o INSS.

C) O julgamento de ação rescisória abrange o judicium rescissorium, referente à rescisão da decisão atacada, e, se for o caso, o judicium rescindens, referente à prolação de novo julgamento.

D) A petição inicial de ação rescisória deve ser dirigida a juiz singular, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo um prazo para apresentação da resposta.

E) Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

#Questão 565377 - Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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