Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo ao rito sumaríssimo no processo do trabalho.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitida a interposição de recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência não pode ser decretada de ofício por juiz, diferentemente da prescrição nas ações patrimoniais, que pode ser decretada de ofício por juiz.

Com relação às regras informativas do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Proferida a decisão indeferitória da antecipação dos efeitos da tutela, abre-se a oportunidade para a parte sucumbente impetrar mandado de segurança, no prazo de oito dias.

Nos itens subseqüentes são apresentadas situações hipotéticas que envolvem institutos do direito processual do trabalho, seguidas de assertivas a serem julgadas.

Contratado para atuar em empresa sediada em Boa Vista, João foi dispensado 6 meses depois, sob a alegação de justa causa. Ajuizou, então, ação trabalhista em Manaus, local onde residia, buscando afastar a justa causa e receber as verbas rescisórias devidas. Por estar sediada apenas em Boa Vista, local da prestação de serviços, a empresa compareceu perante o juízo de Manaus, excepcionando sua competência territorial. Nessa situação, à luz das normas aplicáveis, a exceção deverá ser acolhida.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os seguintes itens. Recebendo os autos da contadoria, pode o magistrado proferir a sentença de liquidação, contra a qual não se admite a interposição de qualquer recurso.