Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642859 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 642860 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 749020 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, João deixou de juntar o comprovante de pagamento referente às custas processuais.

O processo era eletrônico. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nessa situação hipotética,

A) configura-se hipótese de dispensa do pagamento das custas, razão por que não haverá prejuízo a João.

B) deve-se determinar o recolhimento em dobro e conceder prazo para a comprovação do pagamento das custas.

C) deve-se determinar a imediata comprovação do pagamento das custas, sem ônus para João.

D) configura-se deserção, razão por que se deve denegar seguimento ao apelo.

#Questão 749023 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

A) o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.

B) é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.

C) o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.

D) é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

#Questão 749478 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.

A) Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

B) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

C) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.

D) Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.

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