Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

Com base nos princípios informativos do processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes. Em determinada reclamação trabalhista, em que se discutia a existência de direito a horas extras, cuja prestação havia sido negada na defesa, pretendeu o reclamante a intimação da empresa reclamada para que apresentasse os cartões de ponto, sob pena de se presumir verídica a jornada apontada na petição inicial. Esse requerimento foi indeferido pelo juiz. Nessa situação, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ao reclamante resta apenas impetrar a ação de mandado de segurança.

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na condição de empreiteiro, Artur foi contratado para executar pessoalmente, sem o auxílio de terceiros, a construção de uma churrasqueira na casa de Flávio. Concluído o serviço, Flávio alegou a existência de erros na obra edificada, recusando-se a pagar o valor contratado. Nessa situação, a competência para instruir e julgar o conflito pertence à justiça do trabalho.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao proferir a sentença em uma determinada ação trabalhista, o magistrado verificou que vários dos direitos reconhecidos qualificavam-se como salário-de-contribuição, gerando contribuições ao INSS. Nessa situação, a competência para executar as contribuições citadas será da justiça federal, em razão do interesse direto do INSS na questão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em determinado acordo coletivo de trabalho, foi previsto que a empresa signatária deveria repassar ao sindicato profissional pactuante a relação mensal de seus empregados e respectivos salários, a fim de que este pudesse verificar o número de trabalhadores sindicalizados e quais poderiam se sindicalizar. Como a empresa descumpriu essa obrigação, o sindicato profissional resolveu executar em juízo a cláusula contratual, que previa a incidência de multa pecuniária pelo descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no acordo coletivo celebrado. Nessa situação, a competência será da justiça comum, pois a questão não envolve dissídio entre trabalhador e empregador.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos recursos e da execução na justiça do trabalho.

Por ordem do juiz do trabalho titular de uma das varas da cidade de Belém, o estado do Pará foi citado a pagar o valor de uma determinada execução ou indicar bens à penhora, em 48 horas, sob pena de penhora. Após o decurso do prazo fixado, em que permaneceu inerte, o estado sofreu o bloqueio de parte dos seus recursos mantidos em conta bancária. Nessa situação, como forma de reverter esse processo, cabe ao estado ajuizar ação rescisória contra a decisão judicial que ordenou a penhora.