Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue os seguintes itens. É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.

Quanto aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes.

Provido o agravo de instrumento, o tribunal ou seu órgão fracionário competente deve deliberar sobre o julgamento do recurso principal antes denegado no juízo ou tribunal de origem, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.

A nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada de ofício.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos no processo do trabalho.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos no processo do trabalho.

É admissível a interposição de recursos por fax, desde que os originais sejam juntados ao processo em cinco dias, contados a partir do dia subseqüente ao término do prazo recursal.