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Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2022

#Questão 995805 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Acerca da execução, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

B) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos, em qualquer hipótese, no juízo deprecado.

D) Compete à Justiça Federal a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF).

E) É inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ainda que realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

#Questão 995806 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, à luz da Legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

B) Se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita abranger apenas um deles.

C) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E) É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

#Questão 995807 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A) Procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

B) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

C) O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

D) Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado da sentença.

E) A exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

#Questão 995833 - Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da

A) intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

B) interpretação mais favorável ao empregado.

C) estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.

D) condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.

E) primazia da realidade.

#Questão 995834 - Direito Processual do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

Thor, residente em Porto Alegre-RS, prestou serviços de vendedor para a empresa Churrasco do Bom, cuja sede é no município de Alegrete-RS. A prestação de serviços de Thor se deu no município de Caxias do Sul-RS. Ajuizada ação trabalhista por Thor em face de seu ex-empregador em Porto Alegre-RS, distribuída em abril de 2021, foro de sua residência, a empresa pretende apresentar exceção de incompetência. Para tanto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

A) conjuntamente com a contestação, como matéria de preliminar.

B) no prazo de 5 dias contados da sua citação.

C) em até 5 dias antes da data da audiência.

D) no prazo de defesa, em peça apartada à contestação.

E) em até 10 dias após a sua citação.

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