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Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2022

#Questão 994714 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No curso de relação processual no âmbito da Justiça do Trabalho, foram acolhidos, em sentença transitada em julgado, os pedidos formulados pelo reclamante, com a consequente condenação do antigo empregador ao pagamento dos valores almejados. Ressalte-se que a condenação decorreu do não pagamento de horas extraordinárias, sendo que, durante toda a relação de emprego, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário normal foram pontualmente recolhidas pelo empregador.
Nesse caso, as contribuições previdenciárias concernentes ao objeto da referida condenação devem ser objeto de execução no âmbito da Justiça

A) do Trabalho, devendo ser iniciada de ofício.

B) do Trabalho, a partir de iniciativa privativa do Instituto Nacional de Previdência Social.

C) comum, por iniciativa da Fazenda Pública, após a devida inscrição do débito em dívida ativa.

D) do Trabalho, a partir de iniciativa do reclamante ou do Instituto Nacional de Previdência Social.

E) comum, por iniciativa da Fazenda Pública, independente de prévia inscrição do débito em dívida ativa.

#Questão 994810 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente à ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) O prazo legal para interposição da ação rescisória trabalhista é de dois anos. Esse prazo é contado a partir da data de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo que seja objeto da rescisória

B) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem

C) As ações rescisórias originadas de Varas do Trabalho devem ser julgadas pelos Juízes de Primeiro Grau ou pelos Magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho e/ou do Tribunal Superior do Trabalho

D) A execução da decisão proferida em ação rescisória deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado

#Questão 994812 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Concernente aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) De acordo com a legislação trabalhista, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho, são admissíveis determinados recursos, podendo ser citados o recurso ordinário, o embargo de declaração, o recurso de revista, o agravo de instrumento, o agravo de petição, os embargos ao TST, o agravo regimental, o recurso adesivo e o recurso extraordinário

B) A interposição dos Embargos de Declaração visa a sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, para corrigir manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e para prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão

C) O Recurso de Revista denominado como recurso extraordinário, não serve para reexaminar fatos e provas e sim para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Seus requisitos para admissibilidade são: divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal, divergência jurisprudencial na intepretação de lei federal, convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa, violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal e o prequestionamento

D) O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais e serão utilizados para impugnar decisões proferidas pelo Presidente, Corregedor e Relator dos tribunais

#Questão 994813 - Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Será produzida prova pericial em duas hipóteses: quando a lei exigir; e quando a prova do fato exigir o conhecimento especializado de determinado profissional, acima do conhecimento comum. Nestes casos, caberá ao juiz determinar um prazo, indicar o objeto da perícia e nomear um perito devidamente inscrito no órgão da classe competente

B) A aplicação da prova testemunhal no processo do trabalho é mais ampla que nos demais processos. Não se proíbe, por exemplo, a prova exclusivamente testemunhal nas ações que tenham como objeto contrato com valor superior a dez vezes o salário mínimo, tampouco perde o valor a prova testemunhal de apenas uma testemunha

C) Algumas alegações exigem a apresentação de prova documental. São elas: a) O pagamento de salários; b) O pedido de demissão ou termo de quitação das verbas rescisórias de empregados com mais de um ano de serviço; c) O controle de horário de trabalho nas empresas com mais de 10 (dez) funcionários; d) O exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho

D) Permite-se ao juiz realizar inspeção em pessoa, coisa ou local, de ofício ou a requerimento das partes, a fim de esclarecer sobre determinado fato pertinente à sua decisão, sendo vedado às partes participar da inspeção

#Questão 994814 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Nas pretensões que envolvam parcelas de trato sucessivo, como pagamento de adicionais, é necessário observar a extensão da prescrição, isto é, se ela será total ou parcial. Essa extensão diz respeito exclusivamente a em que momento ocorrerá a prescrição bienal. Sendo seu critério de definição o fato da parcela discutida estar assegurada ou não pelos preceitos trabalhistas

B) A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá pela remessa de notificação extrajudicial ou pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja em juízo incompetente ou que a ação seja julgada sem resolução de mérito

C) Só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho, caso o contrato de trabalho ainda estiver vigente a prescrição é sempre a quinquenal

D) Extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal

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