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Questões de Direito Processual do Trabalho

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho

#Questão 994994 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

Na reclamação trabalhista movida por Júlia em face de Agência de Turismo Águas Azuis Ltda., foi alegada a prestação de serviços por três meses, sem o devido registro em CTPS, pleiteando Júlia o reconhecimento de vínculo de emprego. Ainda, disse que chegou para trabalhar em uma 2ª-feira e foi informada que não mais precisavam de sua prestação de serviços no local, razão pela qual também requer a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias devidas, pois nada recebeu. Na contestação apresentada, a reclamada negou que Júlia lhe tivesse prestado quaisquer serviços, não tendo direito, nesse caso, a verba rescisória, pois não houve dispensa. De acordo com a CLT e a jurisprudência sumulada do TST,

A) cabe à Agência de Turismo Águas Azuis Ltda. provar que não houve prestação de serviços e que não houve a dispensa de Júlia, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

B) Júlia terá que comprovar com testemunhas, documentos ou outros meios de prova a prestação de serviços para ter direito ao vínculo empregatício e registro em CTPS; outrossim, é da reclamada o ônus da prova de que não houve dispensa de Júlia e, sim, no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, que a mesma pediu sua demissão, tendo em vista o princípio da realidade dos fatos.

C) cabe a Júlia provar tanto a prestação de serviços com os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego, por todos os meios de provas em direito admitidos, quanto a dispensa sem justa causa, pois são considerados fatos constitutivos do direito do autor, uma vez por ele alegados.

D) o ônus de provar o término do contrato de trabalho passa a ser da reclamada, uma vez negada a prestação de serviços e o despedimento, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável à empregada.

E) o ônus da prova de que não houve relação de emprego passa a ser da reclamada, pois, por terem sido prestados serviços por três meses, caracteriza-se como contrato de experiência que não pode ser verbal, exigindo a lei que seja por escrito, acarretando, portanto, presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

#Questão 994995 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

Humberto prestou serviços terceirizados de limpeza para o Condomínio Residencial Lagoa Azul, sendo que ao ser dispensado por sua empregadora Esponja & Sabão Serviços de Limpeza Ltda. ajuizou reclamação trabalhista contra ambas, requerendo o pagamento de diferenças de suas verbas rescisórias, com a condenação solidária das Rés no seu pagamento. A sentença proferida condenou as empresas no pagamento das verbas pleiteadas, fixando o valor da condenação em R$ 5.500,00 e custas processuais em R$ 110,00, determinando que o Condomínio é responsável subsidiário, tendo em vista a natureza da prestação de serviços. Ambas as Rés, assistidas por advogados diferentes, ingressaram com recurso ordinário, tendo a Esponja & Sabão pago as custas processuais em sua totalidade e o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Já o Condomínio efetuou pela metade tanto o recolhimento das custas processuais (R$ 55,00), quanto o depósito recursal (R$ 2.750,00). Nessa hipótese, nos termos da CLT e jurisprudência pacificada do TST, o juiz do trabalho determinará que

A) Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total fixado na sentença, em 5 dias, sob pena de deserção, não havendo tal possibilidade ao Condomínio, tendo em vista que a complementação posterior somente é possível no tocante ao depósito recursal e não às custas processuais, estando deserto seu recurso.

B) Esponja & Sabão complemente o valor do depósito recursal até o valor total, bem como o Condomínio complemente tanto o depósito recursal quanto as custas processuais, comprovando-os em 5 dias, sob pena de deserção.

C) ambos os recursos são considerados desertos, por terem comprovado o recolhimento das custas processuais e depósitos recursais em valores menores do que os devidos, não havendo possibilidade de complementação, mesmo que sejam valores ínfimos.

D) Esponja & Sabão deverá complementar o valor do depósito recursal, em 8 dias, sob pena de deserção, uma vez que os valores comprovados pelo Condomínio estão corretos, tanto do depósito recursal quanto das custas processuais, por se tratar de ente sem finalidade lucrativa.

E) Esponja & Sabão e o Condomínio deverão complementar o valor do depósito recursal até o teto previsto pelo TST, por hipótese, em R$ 12.296,38, devendo o Condomínio complementar as custas processuais fixadas na sentença, comprovando-os em cinco dias, sob pena de deserção.

#Questão 995002 - Direito Processual do Trabalho, Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais., FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

Lucília recebeu, no dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, uma notificação para comparecer em uma audiência trabalhista designada para o dia 13 de abril de 2022, na qual deveria apresentar sua defesa escrita em relação aos fatos alegados por Jucélia, que foi sua empregada doméstica. No dia 11 de abril de 2022, Lucília encaminhou a notificação para seu advogado, para que o mesmo tomasse as providências cabíveis. Considerando tal fato, com base na previsão da CLT, Lucília

A) não precisa comparecer à audiência porque nomeou advogado para representá-la e apresentar sua defesa.

B) deverá comparecer à audiência e requerer prazo para apresentação da defesa, tendo em vista que seu advogado não teve tempo hábil para a elaboração da mesma.

C) não precisa comparecer à audiência, porque a notificação foi recebida com menos de 15 dias da data designada para a audiência.

D) deverá comparecer à audiência e apresentar defesa, tendo em vista que para os processos envolvendo questões de empregado doméstico o prazo de antecedência para a notificação é de 48 horas.

E) deverá comparecer à audiência e apresentar defesa, tendo em vista que a notificação foi recebida com antecedência maior do que 5 dias da data designada para a audiência.

#Questão 995003 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Nilo em face da empresa LimpaLimpa Serviços de Limpeza Ltda. totalizam valor equivalente a 30 salários mínimos. Considerando essa situação, tendo em vista a legislação consolidada,

A) será designada audiência inicial para tentativa de conciliação e, somente se as partes não se conciliarem, o juiz designará audiência de instrução.

B) os pedidos deverão ser certos ou determinados e indicarão o valor correspondente.

C) na audiência de instrução poderão ser ouvidas até o máximo de três testemunhas.

D) as partes serão intimadas da sentença no prazo de 5 dias após sua prolação.

E) as testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução e o seu não comparecimento implicará em condução coercitiva.

#Questão 995004 - Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução das comissões, de adicional noturno e horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Transitada em julgado a decisão, nos termos da CLT,

A) a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas deferidas em sentença.

B) Maribela deverá dar início à execução, no prazo de seis meses, sob pena de incidência da prescrição intercorrente.

C) as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

D) o juiz deverá remeter o processo para o setor de cálculos, que fará a liquidação da condenação, abrangendo o valor das contribuições previdenciárias devidas.

E) a execução deverá ser promovida na Vara Especializada em Execuções, que é o órgão que detém competência para tal fase processual.

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