Questões de Direito Processual do Trabalho

#Questão 994010 - Direito Processual do Trabalho, Os Órgãos da Justiça do Trabalho, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 111-A, prevê que funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o órgão exerça atividade:

A) Financeira.

B) Patrimonial.

C) Jurisdicional.

D) Administrativa.

#Questão 994011 - Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contudo, a lei dispensa a necessidade de garantia ou penhora na hipótese de:

A) Empresa de pequeno porte.

B) Microempreendedor individual.

C) Diretor de entidade filantrópica.

D) Empresa individual de responsabilidade limitada.

#Questão 994012 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

No âmbito do processo do trabalho, é possível falar em três principais espécies de procedimentos processuais comuns: o procedimento ordinário com previsão nos Arts. 837 e seguintes da CLT; o procedimento sumaríssimo previsto nos Arts. 852-A a 852-I da CLT; e, por fim, o procedimento sumário que encontra previsão legal na Lei nº 5.584/1970, em seu Art. 2º e seguintes. Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a afirmativa correta.

A) Diante das peculiaridades do caso concreto, admite-se a citação da parte ré por edital.

B) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

C) É cabível nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação

D) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

#Questão 994013 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:

A) Devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.

B) A competência para seu julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada.

C) Eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias.

D) Suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por quaisquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

#Questão 994058 - Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Na execução trabalhista em que é executada a Creche Abraça Coração, entidade filantrópica, o Juiz do Trabalho homologou os cálculos de liquidação do exequente no valor de R$ 10.000,00. Após fazer uso do bloqueio on-line de contas, foi penhorado o valor de R$ 1.000,00, tendo interesse a executada em interpor embargos à execução. De acordo com a CLT, a

A) executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, pois a exigência da garantia da execução ou penhora de bens no valor do débito não se aplica às entidades filantrópicas.

B) executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, desde que faça um depósito judicial ou nomeie bens à penhora no valor dos R$ 9.000,00 faltantes para garantia da execução.

C) exequente deve informar ao Juízo meios para prosseguimento da execução e perseguir a constrição dos R$ 9.000,00 faltantes e, somente após ter conseguido, a executada poderá ingressar com os embargos à execução.

D) executada poderá ingressar com os embargos à execução imediatamente em relação à penhora dos R$ 1.000,00. Havendo, porventura, a penhora de novos valores ou bens, deverá ingressar com novos embargos à execução.

E) executada poderá interpor os embargos à execução imediatamente, desde que faça um depósito judicial ou nomeie bens à penhora no valor de R$ 4.000,00, uma vez que as entidades filantrópicas devem garantir a execução na porcentagem de 50% do valor do débito.

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