Questões de Direito Processual do Trabalho

#Questão 996501 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B) na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C) na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D) na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E) na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

#Questão 996907 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.

B) Não é cabível ação rescisória de sentença citra petita.

C) A procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.

D) É cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.

E) Decisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.

#Questão 996908 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.

B) É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.

C) Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.

D) Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.

E) Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

#Questão 996909 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.

B) Uma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.

C) É admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.

D) Fere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.

E) Não há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.

#Questão 996996 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:

A) os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são taxativos.

B) em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante quinze minutos em sessão.

C) os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são cumulativos.

D) poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

E) quanto à transcendência social, o recorrente não poderá postular direito social já garantido pela Constituição Federal.

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