Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

#Questão 295384 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A) O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

B) Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.

C) Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.

D) Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.

E) O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

#Questão 295386 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

A) não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

B) nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.

C) poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.

D) se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.

E) não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

#Questão 295388 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

A) requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.

B) apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.

C) apresentar embargos monitórios nos próprios autos.

D) alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.

E) apelar não tendo havido oferecimento de embargos.

#Questão 295390 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta quanto à liquidação de sentença.

A) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao credor a antecipação dos honorários periciais.

B) Da decisão de liquidação de sentença por artigos caberá o recurso de apelação.

C) É cabível o arbitramento de honorários também na fase de liquidação de sentença quando se verifica na apuração do débito caráter contencioso.

D) A inclusão de juros de mora em liquidação de sentença ofende a coisa julgada.

E) Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento de execução.

#Questão 295392 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Fazenda do Município de São José do Rio Preto ingressou com ação de cobrança contra a empresa X para receber o valor de R$ 100.000,00. A empresa ré afirmou que não deve este valor, mas apenas R$ 20.000,00, pois o restante já teria sido pago, depositando este valor em juízo. Em sede de pedido de antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A) Inexiste liquidação e certeza quanto ao crédito, portanto, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela.

B) Deve ser demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o juiz autorizar o levantamento desta quantia pela autora.

C) Sendo o valor uma parte incontroversa do pedido, pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela.

D) Não será possível o levantamento da quantia, em razão do perigo de irreversibilidade, já que a Fazenda não se sujeita à execução comum.

E) Inviável o pedido de antecipação de tutela, uma vez que já houve a contestação do réu, violando o princípio do contraditório.

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