Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

#Questão 295748 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.

B) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

C) é substitutivo de ação de cobrança.

D) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

#Questão 295750 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

A) os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

B) arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.

C) são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

D) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.

#Questão 293982 - Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

A) São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.

B) Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

C) Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.

D) Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.

E) Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

#Questão 293984 - Direito Processual Civil, Ministério Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

A) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.

B) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.

C) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.

D) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.

E) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

#Questão 293985 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A) O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.

B) Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.

C) Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.

D) O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.

E) Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.

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