Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

#Questão 643563 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta.

A) A tutela de evidência somente será cabível quando a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante.

B) A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

C) A tutela provisória depende de caução e não pode ser deferida antes da citação do réu.

D) A tutela de evidência será concedida pelo juiz quando houver demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.

E) O entendimento predominante é que cabe a concessão de tutela provisória a qualquer momento, inclusive na sentença.

#Questão 643594 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.

B) As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

C) A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

D) A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.

E) A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

#Questão 643638 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A) As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

B) Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

C) A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.

D) O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.

E) A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

#Questão 643639 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A) o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

B) é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.

C) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.

D) de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.

E) o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

#Questão 643658 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

A) a associação constituída há pelo menos um ano.

B) a Defensoria Pública.

C) o partido político com representação no Congresso Nacional.

D) a Câmara Municipal.

E) a Procuradoria Geral do Município.

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